Page 84 - Manual e Directório do Porto de Maputo / Port of Maputo Handbook & Directory

SERVIÇOS PORTUÁRIOSPimenta e Associados – Sociedade de AdvogadosU lização do Espaço Marí mo nacionalPimenta e Associados – A orneys at lawUse of na onal Mari me SpaceO Conselho de Ministros aprovou recentemente o Regime Jurídico de U lização do Espaço Marí mo Nacional através do Decreto n.o 21/2017, de 24 de Maio (o “Decreto”), que visa regular o ordenamento do espaço marí mo e a u lização priva va do mesmo.O regime previsto no Decreto aplica-se a todo o espaço marí mo, incluindo áreas sob jurisdição das en dades portuárias, bem como a todas as ac vidades e u lizações sujeitas a tulos de uso privado.The Council of Ministers has recently approved the Legal Regime for Use of Na onal Mari me Space by means of Decree No. 21/2017, of 24 May 2017 (the "Decree"), which aims at governing the planning of mari me space and the private use of the same.The regime set forth in the Decree applies to the entire maritime space, including areas under the jurisdiction of port entities, as well as all the activities