Page 85 - Manual e Directório do Porto de Maputo / Port of Maputo Handbook & Directory

O Decreto prevê a criação de novos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente o Plano de Situação e o(s) Plano(s) de Afectação. Estes instrumentos estão sujeitos a aprovação pelo Governo (após consulta pública) e são vinculativos para todas as entidades públicas, comunidades locais e sector privado.O Plano de Situação abarca a totalidade do espaço marítimo, estando sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica. Por outro lado, o(s) Plano(s) de Afectação compreende(m) os usos e actividades em áreas ou volumes de espaço marítimo não identificados no Plano de Situação, bem como a afectação de áreas e/ou volumes para uso privativo, estando sujeito a Avaliação de Impacto Ambiental.O acesso privativo ao espaço marítimo passa a ser atribuído através de Título de Uso Privativo do Espaço Marítimo (TUPEM). Dependendo do tipo de actividade a desenvolver, bem como da duração do uso solicitado, o TUPEM poderá ser atribuído mediante concessão, licença ou autorização, com uma validade máxima de 50, 25 e 10 anos, respectivamente.Os titulares de concessão e/ou licença ficam sujeitos ao pagamento anual de uma Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPRI). Esta taxa aplica-se também à utilização privativa do espaço marítimo para a revelação e aproveitamento de recursos geológicos e energéticos.O novo regime prevê ainda a criação do Serviço de Cadastro de Usos e Actividades no Espaço Marítimo, que concentrará informação relevante relativa ao ordenamento do espaço marítimo e aos TUPEM atribuídos e/ou em processo de atribuição.Port of Maputo Handbook & Directory 2018 | 2019 83PORT SERVICESand use subject to private use tles. The Decree provides for the crea on of new mari me space planning instruments, notably the Situa on Plan and Alloca on Plan(s). These instruments are subject to approval of the Government (following public consulta on) and are binding to all public en es, local communi es and private sector.The Situa on Plan covers the en re mari me space, being subject to a Strategic Environmental Assessment. On the other hand, the Alloca on Plan(s) comprise(s) uses and ac vi es in areas or volumes of the mari me space not foreseen in the Situa on Plan, as well as the alloca on of areas and/or volumes for private use, being subject to an Environmental Impact Assessment.Private access to maritime space shall be granted via Private Maritime Space Use Title (TUPEM). Depending on the type of activity to be carried out, as well as the term of use requested, the TUPEM may be granted by means of concession, license or authorization, being valid for maximum periods of 50, 25 and 10 years, respectively.Concession and/or licence holders shall be subject to the annual payment of a Private Mari me Space U liza on Fee (TUPRI). Such fee also applies to the private use of mari me space for explora on and exploita on of geological and energy-related resources.The new regime further provides for the crea on of a Cadastral Registry of Ac vi es and Use of Mari me Space, which shall gather all relevant informa on in connec on with mari me space planning and the TUPEMs granted and/or in the process of being granted.