Page 92 - Manual e Directório do Porto de Maputo / Port of Maputo Handbook & Directory

SERVIÇOS PORTUÁRIOSa instituições e empresas do Estado. Contudo, no âmbito do Programa de Reabilitação Económica aprovado pelo Governo na década de 90 do século XX, foi permitida a entrada do sector privado na exploração e desenvolvimento do sistema portuário, nomeadamente através da atribuição de concessões portuárias pelo Estado.Government in the 1990s, the private sector was allowed to operate and develop the port system, namely through port concessions.No âmbito do processo de reforma legislativa em curso aguarda-se a aprovação de legislação portuária consentânea com os nossos dias e que enquadre juridicamente tais realidades de forma moderna e adequada à competitividade do sector e qualidade dos serviços prestados pelos operadores portuários. Assim, seria útil a compilação da disciplina jurídica aplicável às actividades portuárias e serviços conexos, apostando na liberalização do acesso a estes serviços. A separação do que é da competência do sector público daquilo que deve ser do sector privado é igualmente um aspecto a considerar na futura legislação. Ao sector público deverá, em primeira linha, competir a gestão do domínio público e o exercício de poderes de autoridade, ficando acometido, ao sector privado, a prestação de serviços portuários num quadro concorrencial e competitivo.Within the ongoing legislative reform process, it is expected the approval of port legislation that is in line with modern times and that legally frames such realities in a modern and suitable manner, in terms of competitiveness of the sector and quality of services provided by port operators. Hence, it would be useful to compile the legal discipline applicable to port activities and ancillary services, aiming at the liberalisation of access to these services. Separating what falls under the scope of public sector authority from that which should of the private sector, is also a point that should be addressed in future legislation. The public sector should primarily be responsible for managing the public domain and exercising powers of authority, with the private sector being responsible for providing port services within a competitive framework.Naturalmente que por vezes a realidade se sobrepõe à teoria e poderemos ter um modelo misto viável e de sucesso, como tem sido o caso do Porto de Maputo em que a própria concessionária tem exercido algumas funções que, à partida, não seriam da sua competência, como é o caso da dragagem do canal de acesso ao porto e ainda o investimento em rebocadores e barcos de pilotos, investimentos estes que se revelaram essenciais para atingir os volumes de movimentação alcançados e tornar o porto numa referência na região.nNaturally, reality sometimes overrides theory, and we may also have a viable and successful mixed model – as has been the case at the Port of Maputo – where the concessionaire itself has performed some functions which, from the outset, would not be within its remit, such as the dredging of the port access channel and the investment in tugs and pilot boats, which have proved to be key in achieving the current volume of traffic and making the port a benchmark in the region. n